Segundo dados do Tesouro Nacional, em 2023, cerca de 307 municípios apresentaram insuficiência em caixa para arcar com os RAP processados e 77 com os não processados. Essa situação revela que uma administração pode ter gastos previstos sem ter lastro financeiro para arcar com as despesas, o que pode levar a atrasos no pagamento de servidores e fornecedores.
A proposta, inserida no projeto de renegociação de dívidas dos Estados, pretende enrijecer uma regra que atualmente só funciona para o último ano de mandato de chefes de Executivos. A partir de 2027, caso um ente público não tenha recursos suficientes para honrar compromissos com RAP e demais obrigações financeiras, será vedada a concessão ou ampliação de incentivos tributários.
Além disso, se a insuficiência de caixa persistir por dois anos, outras restrições serão impostas, como a proibição de conceder aumentos a servidores e criar novos cargos que impliquem em aumento de despesas. O objetivo da medida é evitar que a má gestão financeira dos entes públicos leve a um colapso na prestação de serviços.
A proposta foi vista como uma importante medida pelos especialistas, que acreditam que tornar o equilíbrio anual para o caixa uma exigência pode tornar a LRF mais factível. Além disso, o descontrole sobre restos a pagar pode levar à rolagem de dívidas e à melhora artificial do resultado primário, já que somente os gastos pagos são contabilizados nesse indicador.
Com isso, a proposta de emenda à LRF surge como uma tentativa de promover uma maior responsabilidade fiscal por parte dos entes públicos, visando garantir uma gestão financeira mais equilibrada e evitar situações de crise no futuro. A expectativa é de que, com essas medidas, a administração pública possa evitar colapsos e garantir a continuidade na prestação de serviços à população.
