Na semana passada, o ministro Flávio Dino, do STF, atendeu parcialmente ao pedido do Ibram no Brasil e determinou liminarmente que os municípios responsáveis por mover ações no exterior sobre fatos ocorridos no País não paguem honorários aos advogados antes de apresentar os contratos firmados com esses escritórios.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 1178) movida pelo Ibram foi incluída na pauta do julgamento virtual que ocorrerá de 25 de outubro a 5 de novembro. Os movimentos que representam as vítimas e comunidades afetadas pelo desastre estão pedindo mais tempo e discussões mais aprofundadas sobre o caso.
O Consórcio Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce (Coridoce), a Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (Anab) e a Associação Indígena Tupinikim da Aldeira Areal (AITAA) manifestaram o apoio ao pedido de julgamento presencial da ação do Ibram.
O processo contra a BHP, empresa anglo-australiana responsável pelo rompimento da barragem do Fundão em parceria com a Vale, terá início na segunda-feira em uma corte inglesa. Este processo foi iniciado pelo escritório Pogust Goodhead em nome das vítimas e municípios afetados. O Ibram alega que tais processos no exterior ferem a soberania nacional.
Segundo a Associação Indígena AITAA, o caso expõe falhas na gestão de recursos naturais e na proteção dos direitos das comunidades vulneráveis, enfatizando a importância da resposta jurídica para moldar a abordagem do Brasil em questões ambientais e de direitos humanos no futuro.
A Anab, por sua vez, questiona se os municípios brasileiros têm o direito de entrar com ações no exterior contra empresas que causaram danos, levantando debates sobre a autonomia administrativa e constitucional dos entes federativos brasileiros.
Em meio a isso, renomados juristas já se manifestaram a favor da causa, protocolando pedidos de ingresso como amicus curiae. O desfecho dessas discussões terá impactos significativos no cenário nacional e internacional, influenciando a legislação e políticas públicas relacionadas a danos ambientais e direitos humanos no Brasil.