Uma das principais inovações trazidas por essa lei é a exigência de publicidade do número de vagas disponíveis nas escolas, da lista de espera e dos critérios de reserva de vagas. Isso significa que as instituições de ensino terão que tornar essas informações acessíveis ao público, garantindo mais transparência e facilitando o acesso dos estudantes às oportunidades educacionais.
Além disso, a nova legislação determina que os dados de execução financeira dos programas educacionais sejam publicados, permitindo que a sociedade acompanhe de forma mais efetiva como estão sendo empregados os recursos destinados à educação. Essa medida visa aprimorar a prestação de contas e fortalecer o controle social sobre a gestão dos recursos públicos na área educacional.
Com a sanção dessa lei, o governo demonstra o compromisso em aprimorar a transparência e a eficiência na gestão da educação, reconhecendo a importância do controle social como um instrumento para garantir a qualidade e a equidade no sistema de ensino. A expectativa é que essas mudanças contribuam para fortalecer a democracia e promover um ambiente educacional mais justo e inclusivo para todos os cidadãos.
