O Pronampe foi criado pela Lei 13.999 de 2020, com o intuito de fornecer empréstimos emergenciais para microempresas e empresas de pequeno porte afetadas pela crise econômica decorrente da pandemia de covid-19. Posteriormente, em 2021, o programa tornou-se permanente com a aprovação da Lei 14.161 de 2021. No entanto, as duas leis mantiveram a previsão de que o FGO seria descontinuado a partir de janeiro de 2025, com o retorno dos valores para o Tesouro Nacional.
Além do PL relacionado ao Pronampe, a CAE também irá votar o Projeto de Lei 3.956/2019, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que propõe a extinção dos vogais nas juntas comerciais. Esta proposta é acompanhada de um substitutivo do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que sugere a composição do plenário das juntas comerciais por servidores com conhecimentos específicos de direito comercial e registro de empresas mercantis.
Outros projetos que estarão em pauta para votação na CAE incluem o PL 5.061/2020, que determina o pagamento em dobro da parcela do Bolsa Família referente ao mês de dezembro como abono natalino, o PL 2.654/2019 que limita a comissão cobrada aos motoristas de aplicativo em 10% do valor das corridas, e o PL 173/2020 que autoriza a transferência de capital para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs).
Essas propostas, após serem analisadas pela CAE, seguirão para outras comissões e, eventualmente, para o Plenário do Senado, onde serão discutidas e votadas pelos senadores. O debate sobre esses projetos é fundamental para o desenvolvimento econômico e social do país, visando sempre o bem-estar da população e a sustentabilidade dos programas de apoio às empresas de pequeno porte.
