Com uma votação recorde no último domingo, Lucas Pavanato acredita que há grandes chances de seu projeto avançar na Câmara Municipal, a qual avalia ter sido eleita uma bancada “verdadeiramente de direita” para o próximo mandato. Seu partido, o PL, que possui ligações com o ex-presidente Jair Bolsonaro, conquistou 7 das 55 cadeiras disponíveis e busca alianças com outras legendas para ter mais influência na casa e conseguir emplacar seus projetos.
No entanto, a proposta do vereador não é livre de controvérsias. O tema do uso de banheiros por pessoas trans já foi alvo de ações no Supremo Tribunal Federal (STF), e há entendimentos de que legislar sobre esse assunto não é competência dos municípios, podendo ser considerado inconstitucional de acordo com alguns especialistas.
A presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB São Paulo, Heloisa Alves, afirma que proibir o acesso de pessoas trans aos banheiros fere princípios constitucionais, como a dignidade humana e a não discriminação. Ela destaca que, se aprovada na Câmara paulistana, uma lei com esse teor provavelmente seria alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade e revogada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Apesar de cidades como Sorocaba, que já consideraram inconstitucionais leis que proíbem pessoas transexuais de utilizarem banheiros de acordo com sua identidade, existem também municípios como Cariacica, Londrina e Juiz de Fora, onde leis do tipo estão vigentes. No entanto, entidades como a Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais) questionam essas legislações, argumentando que elas têm o objetivo de discriminar pessoas transgênero ao não permitir que utilizem banheiros de acordo com sua identidade de gênero.
