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Exército negocia acesso à base de dados da Justiça para prevenir fraudes na obtenção de autorizações para CACs

O Exército Brasileiro está em negociações com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ter acesso à base de dados da Justiça, com o intuito de prevenir fraudes na obtenção de autorizações para indivíduos se tornarem CACs (caçadores, atiradores e colecionadores). A medida foi tomada após um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) apontar sérias fragilidades na comprovação de idoneidade dos candidatos a CAC, onde mais de 5.200 condenados pela Justiça conseguiram obter ou manter o registro de CAC durante o governo de Jair Bolsonaro.

A situação veio à tona quando foi revelado que um membro do PCC obteve registro de CAC no Exército, mesmo respondendo a 16 processos criminais, incluindo homicídio e tráfico. Esse indivíduo apresentou apenas uma certidão negativa da segunda instância, e o Exército não solicitou a da primeira, onde constavam os processos em seu nome.

A proposta do Exército é estabelecer uma cooperação técnica com o CNJ para criar um sistema que permita consultas automáticas à base de dados da Justiça de forma unificada. Os militares defendem a base única, pois acreditam que não deveria ser responsabilidade do Exército buscar informações não integradas pelos órgãos de Justiça.

Enquanto aguardam a implementação dessa ferramenta, o Exército tem utilizado a plataforma JusBrasil para verificar se os interessados em se tornarem CAC respondem a processos. Atualmente, existem 110 mil processos relacionados a CACs aguardando análise da Força, que permanecerão sob a responsabilidade do Exército mesmo após a transferência dos CACs para a Polícia Federal em 2015.

O TCU destacou que as fragilidades no processo de verificação de idoneidade têm raízes tanto na legislação vigente quanto na falta de coordenação entre os diferentes órgãos envolvidos. A corte de contas recomendou ao CNJ a unificação das certidões de antecedentes criminais para facilitar o processo de verificação da idoneidade dos candidatos a CAC.

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