O PLP 108/2024, que está em fase final de tramitação na Câmara dos Deputados e em breve será analisado pelo Senado, é o segundo projeto destinado a regulamentar a reforma tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional 132. Além de instituir o Comitê Gestor do IBS, o projeto também aborda a transição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o IBS, a distribuição dos valores do novo tributo para os entes federados, e alterações nas normas do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Durante a audiência, diversos especialistas manifestaram suas opiniões. Jarbas de Biagi, presidente da Associação Brasileira de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), demonstrou preocupações em relação às novas regras para o ITCMD, enquanto Marcelo Rocha, consultor tributário do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap), apoiou a unificação do contencioso do IBS e da CBS, mas apontou possíveis complicações no projeto de regulamentação.
Por outro lado, Susy Gomes Hoffmann, doutora em Direito Tributário, criticou o modelo do CG, considerando-o vulnerável a interferências políticas. Felipe Salto, ex-diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), também expressou preocupações com o poder centralizado do CG, considerando-o contrário ao pacto federativo.
O debate sobre o PLP 108/2024 continua entre os especialistas e autoridades, com diferentes opiniões sendo levantadas em relação à criação do Comitê Gestor do IBS e sua possível influência no sistema tributário brasileiro. A transparência e a efetividade desse órgão serão fundamentais para o sucesso da reforma tributária e para garantir a segurança jurídica dos contribuintes.
