Entre as metas estabelecidas pelo PHBC estão o desenvolvimento do hidrogênio de baixa emissão de carbono e renovável, o suporte às ações de transição energética, estabelecimento de metas para o mercado interno de hidrogênio de baixa emissão de carbono, incentivos para a descarbonização em setores industriais complexos, como fertilizantes, siderurgia e petroquímica, e promoção do uso desse tipo de hidrogênio no transporte pesado.
Para viabilizar o programa, está prevista a concessão de crédito fiscal na comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados produzidos nacionalmente. O valor total de crédito fiscal a ser concedido entre 2028 e 2032 é de R$ 18,3 bilhões, com limites anuais variando de R$ 1,7 bilhão a R$ 5 bilhões.
A lei estabelece regras para a concessão do crédito fiscal, exigindo a participação em concorrência para escolha de projetos ou compradores beneficiados. Empresas devem ser ou terem sido beneficiárias do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro) para serem elegíveis.
Além disso, é importante ressaltar que os beneficiados poderão utilizar os créditos obtidos para compensar valores a pagar de outros tributos federais, ou solicitar ressarcimento em até 12 meses após o pedido. Caso haja descumprimento das regras, estão previstas multas e devolução dos créditos.
O Poder Executivo deverá publicar anualmente um relatório com a avaliação e resultados do PHBC, do Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio e do Rehidro. Esse relatório incluirá também a lista de projetos habilitados, resultados das ações de monitoramento e fiscalização, e eventuais sanções aplicadas.
A tramitação dessa lei teve origem no PL 3.027/2024, aprovado pelo Senado em setembro, após veto do Executivo ao Marco Regulatório do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono. O projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados por José Guimarães (PT-CE) e teve parecer favorável no Senado por Otto Alencar (PSD-BA).
Essa iniciativa representa um avanço significativo para o desenvolvimento sustentável do país, incentivando a transição para fontes de energia mais limpas e renováveis. Com o apoio do governo e do setor privado, o PHBC tem potencial para revolucionar a matriz energética brasileira e contribuir para a redução das emissões de carbono.
