De acordo com o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, a contagem precisa das empresas de apostas online só será possível após a entrada em vigor da regulamentação, prevista para janeiro. Isso ocorre porque, a partir dessa data, somente as empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda poderão operar no país, sendo permitido que cada uma explore até três marcas diferentes.
Dudena ressaltou as dificuldades enfrentadas pelo governo para distinguir as empresas legítimas dos golpistas que se aproveitam do setor de apostas para cometer fraudes. O secretário explicou que há centenas de sites identificados no banco de dados, mas a certeza sobre a atuação de grupos específicos não é total.
Em relação ao setor privado, em abril deste ano, a plataforma Datahub estimou que 217 empresas de apostas operavam no Brasil, um crescimento significativo em comparação com as 26 empresas existentes em 2021. Já em junho, o Instituto Jogo Legal estimava a presença de 2 mil sites de apostas esportivas e cassinos virtuais no mercado nacional.
Com base nas recentes estatísticas da Secretaria de Prêmios e Apostas, 118 empresas haviam feito 123 pedidos até o momento. Dudena prevê que nem todos os pedidos serão aprovados, mas estima que cerca de 100 empresas estarão autorizadas a atuar no Brasil a partir de janeiro. O governo tem adotado uma postura rigorosa na análise dos pedidos de autorização, visando garantir a legalidade e a segurança no setor de apostas.
Além da atuação da Secretaria de Prêmios e Apostas da Fazenda, a Lei 14.790/2023 estabelece que o Ministério do Esporte também terá um papel na regulamentação das apostas, por meio da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas. Dudena destacou que os dois órgãos atuarão de forma coordenada, evitando sobreposições de competências.
O governo também tem trabalhado em conjunto com o Ministério da Justiça, a Polícia Federal, a Anatel, a Senacon e o Ministério da Saúde para combater a criminalidade no setor de apostas, proteger os direitos dos consumidores e preservar a saúde mental dos jogadores. A criação de um grupo interministerial sobre o impacto das apostas na saúde mental está prevista para a próxima semana, demonstrando a preocupação do governo em abordar de forma abrangente essa questão.
