A portaria atual, em vigor desde 2010, não tratava especificamente do uso de algemas, o que torna essa novidade um avanço relevante no campo da segurança pública. Além disso, a nova portaria busca padronizar os procedimentos das forças de segurança em todo o país, tanto nas esferas federal, estadual e municipal.
Um ponto importante a ser destacado é que os estados não serão obrigados a seguir as novas regras, porém, apenas as unidades da federação que aderirem à nova diretriz terão acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública destinados a esse fim.
A minuta da nova portaria foi desenvolvida com a participação de representantes do ministério, policiais e da sociedade civil, e ainda precisa passar por trâmites internos antes da publicação oficial, que ainda não possui data definida.
Outro ponto relevante a ser destacado é que a nova portaria reafirma a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2008, que estabeleceu que o uso de algemas deve ser restrito a situações excepcionais, como em casos de resistência, risco de fuga ou ameaça à integridade física do detido ou de terceiros.
Com essa medida, o Ministério da Justiça busca padronizar o uso de equipamentos pelas forças de segurança em todo o país, garantindo uma atuação mais segura e eficiente no combate à criminalidade. Além disso, a implementação das diretrizes da pasta pelos órgãos de segurança pública será levada em consideração para o repasse de recursos dos fundos vinculados à pasta, conforme a adesão dos estados ao programa.