A audiência tem como propósito a coleta de informações acerca dos impactos das bets na saúde mental da população e também nos efeitos econômicos para a economia brasileira. De acordo com Fux, a presença de especialistas, órgãos reguladores, representantes governamentais e da sociedade civil é fundamental para esclarecer questões técnicas, não se destinando a discutir interpretações jurídicas.
No âmbito judicial, a regulação do mercado de bets no Brasil está em pauta no Supremo por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas online de quota fixa. A CNC argumenta que a legislação promove jogos de azar, causando prejuízos às classes menos favorecidas e aumentando o endividamento das famílias.
Segundo o Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets, via pix, somente no mês passado. Esse cenário levanta preocupações sobre o acesso facilitado aos jogos online e a falta de políticas efetivas de prevenção ao jogo compulsivo, afetando diretamente o comércio varejista, uma vez que indivíduos direcionam suas rendas para essa prática desenfreada.
A audiência pública agendada por Luiz Fux se torna um importante espaço para o debate aprofundado dessas questões que envolvem o mercado de apostas online no Brasil, contribuindo para a busca por soluções e regulamentações adequadas a fim de proteger a sociedade de possíveis impactos negativos.