De acordo com a proposta, as empresas que descumprirem essa lei estarão sujeitas a punições que variam de advertência a multa, podendo chegar a até R$ 2 bilhões. Além disso, as empresas poderão ter sua autorização cassada, a permissão ou concessão extintas, o registro cancelado e o descredenciamento efetuado.
Outras sanções previstas no projeto incluem a proibição de obter novas autorizações, outorgas, permissões, credenciamentos, registros ou atos semelhantes por até dez anos. Também está prevista a proibição de realizar determinadas atividades por até dez anos, a impossibilidade de participar de licitações por cinco anos e a inabilitação para exercer cargos em organizações relacionadas a apostas por até 20 anos.
Segundo Reginaldo Lopes, as casas de apostas online se tornaram um problema em diversos aspectos, resultando em vícios, arruinando financeiramente famílias e prejudicando os apostadores. Uma pesquisa revelou que 25 milhões de pessoas fizeram apostas esportivas nos primeiros sete meses de 2024, com uma média de 3,5 milhões por mês. Em cinco anos, o número de apostadores chegou a 52 milhões, com um volume de apostas estimado entre R$ 60 e 100 bilhões em 2023.
O deputado enfatiza a importância de proteger a população do superendividamento e garantir a preservação dos benefícios sociais. Ele ressalta que as casas de apostas online visam apenas lucrar às custas dos brasileiros, colocando em risco a estabilidade financeira de muitos cidadãos.
O Projeto de Lei aguarda despacho do presidente da Câmara para ser distribuído às comissões e precisa passar também pelo Senado para se tornar lei. Com medidas tão rigorosas, a proposta de Reginaldo Lopes promete enfrentar um problema crescente no país e proteger a população vulnerable de possíveis danos financeiros.