O Projeto de Lei 3.419/2024, de autoria do senador petista, tem como objetivo alterar o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990. Atualmente, o projeto aguarda designação de um relator na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) e, caso seja aprovado, passará também pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
A iniciativa do senador surge em meio a uma prática comum no país, onde farmácias têm exigido dados pessoais dos consumidores para conceder descontos, o que tem gerado preocupações entre órgãos de defesa do consumidor e entidades como o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).
Segundo informações do projeto de lei, as instituições mencionam que essa prática é considerada abusiva e pode resultar em discriminação ilegal, além de levantar questões sobre a veracidade dos descontos oferecidos, que muitas vezes são fictícios, aplicando-se sobre os preços máximos autorizados para cada medicamento, e não sobre os preços reais de mercado.
A proposta também visa coibir o repasse de informações dos clientes a terceiros sem o consentimento dos mesmos, incluindo operadoras de planos de saúde. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já identificou diversas irregularidades no tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico.
O senador Rogério Carvalho ressaltou em seu requerimento que as proibições não se estendem aos descontos concedidos por laboratórios farmacêuticos em programas de fidelidade. Dessa forma, em programas que oferecem benefícios reais por meio de descontos efetivos, os consumidores poderão fornecer seus dados pessoais em troca de descontos, sem infringir as restrições estabelecidas na proposta.
Diante desse cenário, o projeto do senador Rogério Carvalho se destaca como uma importante iniciativa na proteção dos dados e da privacidade dos consumidores no Brasil, trazendo maior transparência e segurança nas relações comerciais entre farmácias, drogarias e seus clientes.