A lei estabelece que a desoneração será implementada a partir deste ano, com redução gradual a partir de 2025, aumentando em 5% ao ano, até atingir 20% em 2028. Para os municípios, a alíquota previdenciária sairá dos atuais 8% e aumentará progressivamente até alcançar 20% a partir de 2027. Essa medida visa aliviar os custos das empresas e das prefeituras, incentivando a geração de empregos e o crescimento econômico local.
No entanto, o presidente Lula também realizou alguns vetos em pontos específicos do projeto. Um dos vetos inclui artigos que propunham a criação de centrais de cobrança e negociação de créditos não tributários. Segundo a Presidência, a proposta interferiria na organização e funcionamento da Administração Pública, exigindo uma iniciativa legislativa pelo chefe do Executivo.
Outro veto importante foi em relação à destinação de recursos prioritários para a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Fazenda. O governo argumenta que essa medida restringiria a destinação de recursos, prejudicando a política de regularização de crédito público. Além disso, o presidente vetou a indicação de um responsável pelos custos de desenvolvimento de sistemas de cobrança, considerando que isso representaria uma interferência do Legislativo nas atribuições exclusivas do Executivo.
Por fim, Lula também vetou um artigo que designava prazos para a reivindicação de recursos esquecidos em contas de depósito ou repassados ao Tesouro Nacional. Segundo o governo, essa medida contraria o interesse público ao estabelecer prazos conflitantes com outras finalidades semelhantes.
Com essas medidas, o governo busca equilibrar a desoneração da folha de pagamento com a necessidade de preservar as atribuições e competências exclusivas do Executivo, garantindo a eficácia e a legalidade das ações governamentais.
