De acordo com Donizette, a economia digital movimenta bilhões de dólares e é crucial para o sustento de diversas famílias, ganhando cada vez mais relevância no Produto Interno Bruto (PIB) nacional. O deputado ressalta que a atividade de locação de imóveis para temporada precisa de regulamentação e não de proibição, argumentando que os provedores de aplicação trazem mais segurança e comodidade aos envolvidos nesse tipo de locação.
O Projeto de Lei estabelece que o aluguel poderá ser tanto da unidade imobiliária inteira quanto de parte dela. Além disso, prevê que o locador seja responsabilizado por danos causados por pessoas que, em decorrência da locação, tenham acesso ao imóvel ou às áreas comuns do condomínio. A proposta também esclarece que o proprietário do imóvel não precisa se cadastrar no Ministério do Turismo como prestador de serviço turístico.
O próximo passo para a tramitação do Projeto de Lei 2795/24 é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo o rito de tramitação em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a medida ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Com isso, a proposta de Jonas Donizette visa trazer mais clareza e segurança para a locação de imóveis residenciais para temporada via aplicativos, garantindo os direitos tanto dos locadores quanto dos locatários e contribuindo para o desenvolvimento do setor imobiliário no país.