A determinação do ministro envolve a inclusão de pelo menos seis municípios das regiões Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste no levantamento da CGU. Já o levantamento sobre a Região Norte foi entregue ao Supremo Tribunal Federal. Flávio Dino estabeleceu um prazo de 60 dias para que a CGU conclua o trabalho, demonstrando sua preocupação com a eficiência e rapidez na investigação dessas questões.
A ampliação da amostragem de municípios é justificada pelo ministro como necessária para se chegar a um diagnóstico federativo mais equilibrado em relação à ausência de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares. Essa medida se insere em um conjunto de providências determinadas por Flávio Dino, que atua como relator do caso.
No mês passado, o ministro presidiu uma audiência de conciliação para garantir o cumprimento da decisão do STF que considerou inconstitucional o “orçamento secreto” e determinou a implementação de medidas que tornem mais transparentes os repasses a deputados e senadores. A participação de representantes do Congresso, do governo federal e da CGU foi fundamental nesse processo.
É importante ressaltar que, em dezembro de 2022, o STF declarou inconstitucionais as emendas conhecidas como RP9. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para alterar as regras de distribuição de recursos por emendas de relator. No entanto, o partido PSOL apontou que a determinação continuava sendo descumprida.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flávio Dino assumiu a condução do caso e vem adotando medidas para garantir a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. Sua determinação de que as emendas RP9 sigam critérios de rastreabilidade e a auditoria dos repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do “orçamento secreto” são passos importantes para assegurar a conformidade com as decisões do STF em relação a essa questão.