A demanda foi enviada à comissão em 2017, e os autores afirmam que as vítimas morreram sob condições cruéis, desumanas e degradantes, acusando o Estado de não ter adotado as medidas necessárias para prevenir o incidente. Eles também apontam a demora no desdobramento do processo na Justiça, a impunidade e a falta de reparação pelos danos causados, alegando violações aos direitos à vida, à integridade pessoal, à liberdade, à segurança pessoal e às garantias judiciais.
O relatório de admissão do caso, assinado pela presidente da CIDH Roberta Clarke, juntamente com outros comissários, destaca possíveis negligências e falhas administrativas que resultaram na tragédia com múltiplas vítimas. Segundo o documento, o incêndio está associado a uma série de ações e omissões, desde a concessão irregular de alvarás até a conduta de agentes públicos antes, durante e após o incêndio.
A decisão de receber o caso foi tomada em junho deste ano, mas a comunicação aos familiares das vítimas só ocorreu recentemente. Para a representante da Associação de Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM), Tâmara Biolo Soares, esse é um dia importante, pois coloca o Estado brasileiro como réu perante a CIDH.
A petição apresenta diversas questões, como a falta de equipamentos de proteção adequados pelo Corpo de Bombeiros e o tratamento dispensado aos corpos das vítimas fatais. O Estado brasileiro atribuiu as supostas omissões e negligências ao município de Santa Maria, ao Corpo de Bombeiros e ao Ministério Público gaúcho.
A CIDH concluiu que a lentidão no processo justifica sua análise, considerando possíveis falhas no sistema judicial. A petição tem como autores diversas entidades e associações ligadas ao caso da Boate Kiss. Após admitir o caso, a CIDH poderá solicitar novas informações, provas, realizar audiências e até mesmo iniciar investigações oficiais, podendo levar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos se as recomendações não forem seguidas.