O PL 3.159/2024 agora seguirá para a sanção presidencial após ter sido votado em regime de urgência e receber parecer favorável do senador relator Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal, em substituição ao senador Weverton, do PDT do Maranhão, que também se manifestou a favor da proposição.
O projeto, de autoria da Mesa da Câmara, altera a Lei 12.777/2012 para estabelecer novas regras aplicáveis às VPNIs dos servidores ativos, inativos e pensionistas da instituição. Essas vantagens representam parcelas pecuniárias concedidas a fim de preservar rubricas adquiridas que, por mudanças nas leis, deixaram de existir.
Segundo o relatório lido por Izalci em Plenário, as VPNIs garantem que não haja redução na remuneração dos servidores, sendo uma forma de resguardar direitos adquiridos e evitar interpretações conflitantes da legislação.
A Mesa da Câmara destaca que os servidores têm sido prejudicados por mudanças repentinas na interpretação das leis que afetam seus benefícios, e o projeto busca, portanto, validar os reajustes das VPNIs já concedidos e garantir os futuros. Isso visa eliminar a insegurança jurídica gerada por interpretações díspares, inclusive por órgãos de controle.
Weverton ressalta que a VPNI funciona como um mecanismo de segurança financeira e equidade para os servidores públicos, assegurando que não percam benefícios adquiridos em decorrência de alterações na estrutura legal da remuneração. Portanto, as VPNIs surgem quando há mudanças legislativas que extinguem gratificações ou benefícios já incorporados ao patrimônio dos servidores.
Com a aprovação do projeto, espera-se que os servidores da Câmara dos Deputados tenham mais tranquilidade em relação aos seus direitos e benefícios adquiridos ao longo de suas carreiras parlamentares.
