Este projeto propõe alterações na Lei 10.973/2004, que trata de incentivos à inovação e pesquisa científica e tecnológica, com o objetivo de garantir a divulgação de informações sobre a prestação de contas dos recursos públicos repassados, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei 12.527/2011). Além disso, o texto também propõe modificações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/1996), inserindo o acesso a informações públicas sobre a gestão educacional como um dos princípios da educação nacional, a ser aplicado inclusive no ensino superior.
Entre os pontos abordados no projeto, está a obrigatoriedade do Estado disponibilizar informações como número de vagas disponíveis e preenchidas por instituição de ensino, bolsas e auxílios concedidos, estatísticas referentes ao rendimento escolar, entre outros. O projeto também estabelece regras para escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas que recebem recursos públicos, impedindo a presença de membros do Poder ou do Ministério Público em seus quadros diretivos.
O relator do projeto ressaltou a importância desta iniciativa para fortalecer a gestão democrática da educação, pois a transparência e o controle social são fundamentais para garantir a qualidade da educação no país. A divulgação clara e acessível das informações permite que a sociedade acompanhe de perto a aplicação dos recursos e os resultados educacionais alcançados.
Durante a discussão do projeto, houve obstrução por parte do senador Carlos Portinho (PL-RJ), em decorrência da suspensão das atividades da rede social X no Brasil. Esta obstrução levou à retirada de pauta de outros projetos, como o PL 2.992/2019, que trata da validação de diplomas de graduação expedidos irregularmente, e o PL 1.025/2024, que inscreve o nome de João Ribeiro de Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
O presidente da comissão, senador Flávio Arns (PSB-PR), acatou os pedidos de obstrução e retirada de pauta dos projetos, ressaltando a importância do debate em torno da transparência e controle social na gestão educacional do país. Este projeto demonstra a preocupação e o comprometimento dos parlamentares com a melhoria do sistema educacional no Brasil.
