Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, mais precisamente do artigo 90 ao 97, são estabelecidas as normas para a criação e regulamentação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Essas comissões têm o propósito de investigar fatos ou denúncias específicas de interesse do município, quando a elucidação dos mesmos exige poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais.
Para instaurar uma CPI, é necessário um requerimento assinado por pelo menos um terço dos membros da Câmara, interessados na apuração de um fato específico dentro de um prazo determinado. As conclusões da CPI, se pertinentes, devem ser encaminhadas ao Ministério Público para que os infratores sejam responsabilizados civil ou criminalmente, desde que o requerimento seja aprovado por maioria absoluta.
É permitido o funcionamento simultâneo de até cinco CPIs, sediadas na Câmara, com a possibilidade de realizar diligências externas, tomar depoimentos de autoridades municipais, intimar testemunhas e interrogar sob compromisso legal. Além disso, a CPI pode realizar verificações contábeis em órgãos da administração direta, indireta e fundações, e até mesmo solicitar a colaboração do Tribunal de Contas do Município.
Ao fim dos trabalhos, a CPI deve elaborar um relatório sobre a investigação realizada, que será submetido à votação e publicado em um prazo máximo de 15 dias. Ainda é possível prorrogar o prazo de funcionamento por até duas vezes, por igual período.
A criação e o funcionamento das CPIs são fundamentais para garantir a transparência e a fiscalização das ações dos órgãos públicos, contribuindo para o bom andamento da administração municipal. Para mais informações sobre o assunto, o interessado pode acessar o hotsite Câmara Explica ou se inscrever no canal Câmara São Paulo no YouTube para acompanhar as atividades do Legislativo paulistano.