A elevação da CSLL será restrita a 2025, enquanto a modificação no JCP será permanente, sem uma data delimitada no projeto de lei. Essa proposta do governo gerou reações negativas de entidades empresariais, que argumentam que não há mais espaço para aumentos na carga tributária e cobram medidas efetivas de corte de gastos do governo.
No entanto, o projeto de Orçamento para 2025 apresentado ao Congresso também prevê um pente-fino em benefícios sociais e previdenciários, sem alterações estruturais nos gastos obrigatórios, que têm pressionado a situação fiscal do país.
As empresas mais afetadas por essa medida tributária serão os bancos, que terão um aumento de dois pontos percentuais na alíquota da CSLL, passando de 20% para 22%. Já as companhias financeiras não bancárias terão um acréscimo de um ponto percentual na alíquota, assim como as demais empresas.
No que diz respeito ao JCP, a proposta é elevar a alíquota do Imposto de Renda de 15% para 20%, com previsão de arrecadação de bilhões nos próximos anos, de acordo com o projeto de lei.
O governo enviou a proposta ao Congresso em regime de urgência constitucional, com prazo de 45 dias para deliberação. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, justificou que as medidas são relevantes para o resultado fiscal e equilíbrio das contas públicas, sendo consideradas nas projeções do Orçamento de 2025.
Essas ações são vistas como uma garantia caso as propostas aprovadas pelo Senado não sejam suficientes para compensar a desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios no próximo ano. A expectativa é de que essas medidas tenham impacto significativo no cenário econômico do país.