Os deputados e senadores irão analisar o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 25/2024, que propõe dispensar as agências financeiras oficiais de fomento de observar impedimentos e restrições legais para o acesso ao crédito por aqueles que residem nos municípios atingidos pela calamidade. Isso inclui operações de contratação, renovação ou renegociação realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros.
Uma das condições estabelecidas no texto é que os interessados tenham regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com as parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) antes do desastre natural ocorrido.
Essa alteração na LDO de 2024 já foi aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) durante uma reunião realizada no dia anterior. Agora, o próximo passo é submetê-la à apreciação do Plenário do Congresso, onde a decisão final será tomada.
Essa medida visa auxiliar a população afetada pelas enchentes no Rio Grande do Sul a ter mais facilidade no acesso ao crédito, possibilitando a recuperação econômica e financeira daqueles que foram prejudicados pelo desastre natural.
É importante que os parlamentares estejam atentos e votem de forma consciente, visando contribuir para a reconstrução das áreas atingidas e o restabelecimento da normalidade para os cidadãos que enfrentam os prejuízos decorrentes das enchentes.