O Projeto de Lei PLN 25/2024, agora aprovado pela CMO, seguirá para análise do Plenário do Congresso Nacional, onde deverá ser discutido e votado. De acordo com o texto aprovado, os interessados em obter o crédito precisarão apresentar comprovação de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com as parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devidas antes da ocorrência das enchentes.
Essa mudança nas diretrizes orçamentárias terá impacto direto nas contratações, renovações e renegociações de crédito realizadas diretamente nas agências de fomento ou por meio de agentes financeiros, facilitando o acesso a recursos indispensáveis para a reconstrução e recuperação das áreas afetadas pelas enchentes.
Além disso, durante a reunião da CMO, foi aprovado um requerimento do deputado Claudio Cajado (PP-BA) para a realização de uma audiência pública sobre as renúncias fiscais presentes no Orçamento federal. No entanto, a reunião foi suspensa antes que este tema pudesse ser discutido mais a fundo.
Essas decisões da Comissão Mista de Orçamento refletem a preocupação e o compromisso do Congresso Nacional em buscar soluções para os desafios enfrentados pelas regiões atingidas por desastres naturais, demonstrando a importância da atuação do legislativo na busca por medidas que beneficiem a população em momentos de crise.
Espera-se que as medidas aprovadas possam contribuir efetivamente para a recuperação e reconstrução das áreas afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul, fornecendo o suporte necessário para que pessoas e empresas consigam superar os impactos causados por esse evento climático.
Por Agência de Notícias.