A manifestação da Presidência, baseada em um relatório da AGU (Advocacia-Geral da União), foi enviada ao STF após solicitação do ministro Luís Roberto Barroso, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7686 proposta pelo PSOL. A ação está relacionada à subtração internacional de crianças e visa impedir que crianças sejam devolvidas ao “lar do agressor” em casos de suspeita ou evidência de violência doméstica em países estrangeiros.
O posicionamento do governo brasileiro, como descrito no relatório, defende a necessidade de comprovação de violência doméstica contra o genitor subtrator para que a repatriação da criança seja impedida. No entanto, ressalta que a mera suspeita de violência doméstica não é suficiente e destaca que essa interpretação não está em conformidade com a Constituição Federal.
De acordo com dados da AGU, cerca de metade das 173 ações sobre subtração internacional de crianças nos últimos seis anos envolveram alegações de violência doméstica. No entanto, o reconhecimento judicial da violência ocorreu em apenas uma em cada cinco dessas ações. A AGU destacou que, em geral, as mães são as principais vítimas desse tipo de violência.
O relatório encaminhado ao STF mencionou que a União tem defendido, em diversas situações, que a violência do genitor contra a mãe, com impacto na vida da criança, deve ser considerada uma exceção para a devolução das crianças aos países de residência habitual. A necessidade de adaptação da Convenção de Haia à realidade brasileira e a importância de uma interpretação mais contemporânea dos termos da convenção foram ressaltadas pelas autoridades brasileiras.
