Roman alertou para a possibilidade de ativismo judicial no processo estrutural, que poderia gerar conflitos entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Ele ressaltou a necessidade de estabelecer parâmetros claros para a atuação do Judiciário em questões que originalmente seriam de competência dos outros poderes.
O conceito de processo estrutural, que surgiu nos Estados Unidos entre as décadas de 1950 e 1970, envolve a intervenção do Judiciário em casos em que as políticas públicas ou privadas não são suficientes para garantir direitos. Nesse contexto, técnicas de cooperação e negociação são utilizadas para encontrar soluções efetivas para os problemas apresentados.
A professora da Universidade de Brasília (UnB), Daniela Moraes, enfatizou a importância de delimitar o conceito de litígio estrutural, especialmente em casos que envolvem a reestruturação de instituições públicas e privadas, bem como políticas públicas. A preocupação com a legitimidade democrática da intervenção do Judiciário foi levantada pela secretária de Altos Estudos Institucionais do STF, Patrícia Perrone, que destacou a necessidade de não substituir o papel dos poderes eleitos na formulação de políticas públicas.
O relator da comissão, desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Edilson Vitorelli, destacou a importância de criar regras específicas para os processos estruturais, que já existem mas carecem de um regramento adequado. O ministro do TST, Augusto César Leite de Carvalho, ressaltou a complexidade dos conflitos estruturais e a multiplicidade de interesses envolvidos.
A comissão, composta por 15 juristas e presidida pelo subprocurador-geral da República Augusto Aras, tem como objetivo apresentar um anteprojeto de lei sobre o processo estrutural até 12 de dezembro. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi elogiado por Aras pela iniciativa de promover a discussão e elaboração do anteprojeto, visando encontrar soluções negociadas para grandes questões sociais e jurídicas.
