O relatório da PEC será apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que tem sido um palco de confronto entre a oposição e a base governista. Luiz Philippe informou que não fará alterações no texto da proposta e que argumentará em favor da sua admissibilidade perante os demais parlamentares da CCJ.
A proposta em questão busca estabelecer que liminares sejam julgadas pelo colegiado de qualquer tribunal brasileiro e, no caso do STF, permitir que o Congresso possa sustar uma decisão da Corte através de uma votação. Para isso, seriam necessários dois terços dos votos das duas Casas, ou seja, 342 deputados e 51 senadores.
O autor da PEC, deputado Reinhold Stephanes, do PSD do Paraná, justificou a necessidade da proposta afirmando que sustar uma decisão do STF amplia uma regra já prevista na Constituição Federal, respeitando a separação de poderes e os freios e contrapesos entre as instituições.
A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni, do PL de Santa Catarina, também designou o deputado bolsonarista Filipe Barros, do PL do Paraná, como relator de outra PEC que busca limitar as decisões monocráticas de ministros do STF. Além disso, uma terceira proposta que visa anistiar detidos por suposto envolvimento nos ataques golpistas de 8 de janeiro está em análise na comissão, com o bolsonarista Rodrigo Valadares como relator.
Essas medidas fazem parte de uma ofensiva da base governista na CCJ em resposta às decisões recentes do STF, como a suspensão de emendas parlamentares ao Orçamento. O presidente da Câmara, Arthur Lira, do PP de Alagoas, vem tomando medidas para fortalecer o papel do Legislativo e aumentar sua autonomia em relação ao Judiciário.
