Segundo o ministro Flávio Dino, após a regulamentação do repasse das emendas em um prazo de 10 dias pelo Congresso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) deverão se manifestar. Após essas etapas, o plenário da Corte deverá proferir uma decisão definitiva sobre o caso, consolidando o acordo discutido.
Flávio Dino acredita que as regras serão cumpridas pelo Congresso, apesar de o documento não possuir uma força normativa. O acordo prevê que as “emendas Pix” sejam destinadas prioritariamente para obras inacabadas, enquanto as emendas impositivas de bancadas serão direcionadas para projetos estruturantes dos estados.
As decisões do ministro Flávio Dino suspendendo os repasses das emendas impositivas e das “emendas Pix” foram motivadas por ações protocoladas, destacando a importância da transparência e rastreabilidade dos recursos. A suspensão foi considerada necessária para evitar possíveis danos irreparáveis aos cofres públicos.
O plenário do STF referendou por unanimidade as decisões de Dino, confirmando a importância das medidas adotadas pelo ministro para garantir a transparência e o controle dos gastos públicos. Agora, aguarda-se o desenrolar do processo com a regulamentação das emendas pelo Congresso e a decisão definitiva pelo plenário da Corte.
