O Projeto de Lei 1.829/2019, que está em análise na Câmara dos Deputados após ter sido aprovado no Senado, vem causando preocupação no setor de Turismo. As mudanças propostas na legislação podem ter um impacto negativo na experiência dos passageiros e na proteção do consumidor no setor aéreo.
Uma das principais alterações contidas no projeto é a redução das indenizações por atrasos e cancelamentos de voos. De acordo com dados da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em 2023, as companhias aéreas gastaram cerca de 1% de suas despesas em assistência e indenizações aos passageiros. Essa redução proposta pelo projeto pode desestimular as empresas a investirem em melhorias na qualidade dos serviços e a adotarem medidas para evitar problemas operacionais.
Além disso, o projeto limita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em processos relacionados ao setor aéreo, direcionando esses casos para o Código Brasileiro de Aeronáutica. Essa mudança impede que os consumidores tenham acesso a mecanismos de proteção mais amplos e eficazes, como a possibilidade de buscar reparação por danos morais e a inversão do ônus da prova.
Outra preocupação presente no projeto é a adoção da Convenção de Montreal para voos internacionais, que estabelece limites mais baixos para as indenizações, deixando os passageiros desamparados em caso de perdas ou danos.
Diante desse cenário, é fundamental que o Estado mantenha uma postura proativa na defesa dos direitos dos consumidores, investindo em mecanismos de fiscalização e punição das empresas que não cumprem a legislação. Também é necessário garantir que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) tenha autonomia e recursos suficientes para exercer suas funções de forma eficiente.
O Projeto de Lei 1.829/2019 representa um retrocesso na proteção dos direitos dos consumidores no setor aéreo. Ao fragilizar a proteção aos passageiros, o projeto incentiva as companhias aéreas a priorizarem seus lucros em detrimento da qualidade dos serviços prestados. Portanto, é importante que a sociedade civil, parlamentares e autoridades de defesa do consumidor se mobilizem para impedir a aprovação dessa legislação em sua forma atual, garantindo assim a preservação dos direitos dos passageiros e o desenvolvimento sustentável e responsável do setor aéreo.
