A proposta visa regulamentar a realização de concursos públicos em todos os níveis da administração pública, estabelecendo diretrizes para garantir maior transparência, isonomia e eficiência nos processos seletivos. Entre as medidas previstas no projeto, está a obrigatoriedade de divulgação prévia de editais com informações detalhadas sobre cargos, salários, etapas do concurso e critérios de avaliação.
Além disso, o PL 2.258/2022 estabelece a proibição de cobrança de taxas de inscrição para candidatos de baixa renda, a reserva de vagas para pessoas com deficiência e a implementação de medidas para combater fraudes e irregularidades nos concursos públicos.
Durante a votação, o relator da matéria, senador Veneziano Vital do Rêgo, ressaltou a importância da aprovação do projeto para garantir a lisura e a legalidade dos concursos públicos, contribuindo para a seleção de profissionais qualificados e comprometidos com o serviço público.
A expectativa é de que, com a regulamentação proposta pelo PL 2.258/2022, haja uma melhoria significativa na condução dos concursos públicos em todo o território nacional, promovendo uma maior igualdade de oportunidades e uma maior eficiência na gestão dos recursos humanos do Estado. Agora, cabe ao presidente da República sancionar a lei para que as novas regras entrem em vigor e beneficiem tanto os órgãos públicos quanto os candidatos que almejam ingressar na carreira pública.