Essa aprovação representa mais um passo na regulamentação da reforma tributária, sendo o segundo projeto aprovado nesse sentido. O PLP 68/24, que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), já havia sido aprovado pela Câmara em julho e agora aguarda análise do Senado.
Uma novidade incluída no PLP 108/24 pela Câmara dos Deputados foi a previsão de cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) sobre planos previdenciários PGBL e VGBL, algo que não estava contemplado no texto original enviado pelo governo federal.
O Comitê Gestor do IBS será composto por representantes de todos os entes federados, com o objetivo de coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição desse novo imposto, além de elaborar a metodologia e cálculo da alíquota, entre outras atribuições.
O texto aprovado estabelece que o CG-IBS será uma entidade pública com regime especial, possuindo independência orçamentária, técnica e financeira, sem estar vinculado a qualquer outro órgão público.
Essa aprovação na Câmara dos Deputados representa avanços significativos na área tributária do país, buscando simplificar e modernizar o sistema de impostos vigente. Resta agora aguardar os próximos passos da reforma tributária no Senado para que essas mudanças se tornem efetivas.
