O relator da proposta, o senador Weverton (PDT-MA), destacou que a iniciativa se refere exclusivamente ao âmbito do Poder Executivo municipal, não interferindo nas atribuições do Legislativo. Segundo o relatório apresentado, a medida busca profissionalizar a atuação dos procuradores municipais, garantindo maior eficiência e qualidade nos serviços jurídicos prestados pelos órgãos públicos.
A aprovação da PEC representa um avanço significativo para a categoria da advocacia pública e para a sociedade como um todo, uma vez que proporciona uma estruturação mais sólida e organizada para a atuação dos procuradores municipais. Além disso, a medida visa combater possíveis irregularidades na contratação de serviços jurídicos externos, privilegiando a utilização de profissionais concursados e capacitados para exercer a função.
A expectativa agora é que a proposta seja encaminhada para apreciação do plenário do Senado, onde deverá passar por novas discussões e votações. Caso aprovada, a PEC representará uma conquista importante para a advocacia pública municipal, fortalecendo a atuação dos procuradores e garantindo maior eficiência na prestação de serviços jurídicos à população.
