A Abraji argumenta que os repasses de verbas públicas não podem ser realizados sem vínculo com projetos ou atividades específicas, pois representam uma prática inconstitucional e arbitrária. Por esse motivo, a associação solicitou uma liminar para suspender as emendas até que a ação seja julgada definitivamente.
Em 2022, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto”, que eram as emendas de relator identificadas pela sigla RP-9. O ministro Gilmar Mendes, em seu voto sobre o assunto, se posicionou a favor da constitucionalidade das emendas de relator, mas defendeu que haja mais transparência e critérios na distribuição de recursos.
O ministro Flávio Dino também está envolvido nesse caso, pois inicialmente seria o relator da ação após a aposentadoria da ministra Rosa Weber. Contudo, o sorteio acabou designando Gilmar Mendes como relator, o que gerou certa expectativa em relação aos próximos desdobramentos do processo.
Diante desse cenário, está marcada uma audiência de conciliação para discutir a possível violação da decisão do Supremo Tribunal Federal em relação ao “orçamento secreto”, com destaque para a questão das “emendas Pix”. A transparência e a legalidade dos repasses de recursos públicos serão temas centrais nesse debate, que promete trazer mais luz sobre essa importante questão.
