Desde a década de setenta, a extração de sal-gema do subsolo em Maceió resultou no afundamento de bairros e danos a mais de 60 mil pessoas. Em novembro do ano passado, novos tremores foram registrados na região, levando à decretação de situação de emergência devido ao risco de colapso de uma mina da Braskem. A instalação da CPI ocorreu em dezembro, a pedido do senador Renan Calheiros, com o objetivo de investigar o desastre ambiental e a responsabilidade da mineradora.
No relatório final, a Braskem e oito pessoas ligadas a ela foram responsabilizadas por crime contra a ordem econômica e por infração à Lei de Crimes Ambientais. Embora a CPI não possa indiciar pessoas, o Ministério Público poderá recomendar a responsabilização civil e criminal da empresa e de seus representantes.
Além disso, a CPI recomendou ações legislativas para evitar futuros desastres, como a criação de uma taxa para destinar recursos à fiscalização da atividade minerária e a atribuição à União da competência de licenciar atividades minerárias de alto risco. O relatório também propôs um novo crime para empresas de consultoria que produzirem laudos enganosos e defendeu a articulação entre agências reguladoras e órgãos de defesa ambiental.
Um dos projetos recomendados pela CPI prevê a articulação entre agências reguladoras e órgãos de defesa ambiental para garantir maior eficiência nos processos de licenciamento e fiscalização. Outro projeto trata da responsabilização penal de consultorias ambientais que produzirem laudos falsos. Já um terceiro projeto confere à União a competência para licenciar empreendimentos minerários de alto risco. Um projeto adicional institui a Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais, além de destinar recursos para pesquisas relacionadas à mineração e sustentabilidade ambiental.
Dessa forma, a CPI da Braskem teve como objetivo principal reconhecer e responsabilizar a empresa pelo desastre ambiental em Maceió, além de propor medidas legislativas para prevenir incidentes similares no futuro. As recomendações da CPI, se implementadas, podem contribuir significativamente para uma maior fiscalização e regulamentação da atividade minerária no país.