Promotores pedem anulação de programa escolar cívico-militar de Tarcísio de Freitas em ação civil pública protocolada no último dia.

No último dia 19 de julho, um grupo de promotores e defensores públicos apresentaram uma ação civil pública solicitando a anulação da resolução criada pelo governo de Tarcísio de Freitas, do partido Republicanos, que institui o Programa Escola Cívico-Militar. A resolução, publicada em 20 de junho, foi contestada pelos integrantes do Geduc (Grupo Especial de Atuação de Educação do Ministério Público de São Paulo) e do Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado, por invadir a competência do Legislativo e desrespeitar as normas estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assim como pelos Planos Nacional e Estadual de Educação.

Além da anulação da resolução, o pedido à Justiça envolve também a anulação das manifestações de interesse dos diretores de escola em aderir ao programa. O Programa Escola Cívico-Militar, enviado pela gestão estadual em março e aprovado após uma tramitação rápida com 54 votos favoráveis e 21 contrários, tem raízes na linha de pensamento bolsonarista na área educacional.

Tarcísio de Freitas prometeu a implementação do modelo em São Paulo após o fim do programa nacional de fomento a escolas cívico-militares, criado por Jair Bolsonaro e encerrado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva. A iniciativa recebeu amplo apoio da base aliada do governador, principalmente dos deputados da bancada da bala.

O programa também está sendo alvo de contestação no STF, onde é questionada a constitucionalidade da lei que institui as escolas cívico-militares. Em sua defesa, Tarcísio alega que o modelo promove os direitos humanos e o civismo, sendo implantado apenas com a consulta e aprovação da comunidade escolar. O governador ainda enfatiza que a lei não cria uma nova modalidade de ensino e não infringe competências federais.