O Projeto de Lei 2248/2022, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990), visa garantir que menores de 18 anos possam visitar pais internados, seguindo as normas estabelecidas na área da saúde. A legislação já prevê o direito de acompanhamento dos responsáveis em casos de internação por motivos médicos, porém, as visitas diretas da criança ou do adolescente aos pais internados não eram claramente regulamentadas.
Segundo a senadora Mara, a convivência familiar é um dos pilares do ECA, mas muitas vezes é prejudicada pela falta de regulamentação específica para visitas hospitalares. Ela também destaca que as visitas contribuem para fortalecer os laços afetivos, ensinar valores, promover interação social e auxiliar no desenvolvimento integral da criança ou do adolescente.
A relatora ressalta ainda que o projeto pode indiretamente incentivar melhorias na qualidade dos serviços de saúde ao facilitar a prática de visitação. Com a futura sanção presidencial, o projeto entrará em vigor 180 dias após a publicação oficial.
Essa medida representa um avanço significativo na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, assegurando não apenas o direito de visitar seus pais internados, mas também promovendo o fortalecimento dos laços familiares e contribuindo para o bem-estar emocional e desenvolvimento das crianças em situações delicadas como a internação hospitalar.