Essa mudança permitiria que a União estabelecesse diretrizes mínimas a serem seguidas obrigatoriamente por todos os estados, sem, no entanto, tirar a responsabilidade dos governos estaduais sobre o sistema prisional. A proposta, que já foi enviada para análise da Casa Civil, faz parte de uma série de medidas propostas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para reorganizar e fortalecer a segurança pública no Brasil.
A PEC prevê que a União elabore diretrizes nacionais para o sistema penitenciário, as quais os estados deverão seguir. Entre essas diretrizes, estão a padronização de protocolos de segurança, como revistas de detentos e uso de equipamentos de inspeção corporal. Atualmente, cada estado adota procedimentos próprios, o que gera uma falta de uniformidade e eficiência no sistema prisional do país.
Além disso, a proposta também visa unificar o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) com o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), aumentando os recursos destinados ao sistema prisional. Essa mudança é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o governo federal elabore um plano nacional para resolver os problemas do sistema penitenciário brasileiro em até três anos.
A proposta, que inclui também a transformação da Polícia Rodoviária Federal em Polícia Ostensiva Federal, visa reestruturar e fortalecer a segurança pública no país. Com a necessidade cada vez maior de investimentos e ações efetivas para resolver a crise no sistema penitenciário, a PEC de Ricardo Lewandowski se apresenta como um passo importante na busca por soluções para um dos problemas mais graves e urgentes enfrentados pelo Brasil nos últimos anos.
