A PEC aprovada na Câmara permite o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos, com anistia total de multas e juros, além de perdoar partidos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores, assim como aqueles com irregularidades nas prestações de contas. Essa medida proíbe a aplicação de multas ou suspensão de fundos para partidos que não atenderam aos requisitos de candidatas mulheres ou negros em eleições passadas.
Rodrigo Pacheco ressaltou sua defesa das cotas como forma de inclusão e distribuição de recursos partidários e tempos de televisão. Ele reconheceu que algumas modificações feitas pelo Tribunal Superior Eleitoral, por meio de resoluções pré-eleitorais, geraram distorções ao longo do tempo. O presidente do Senado afirmou que há argumentos a favor e contra a PEC da Anistia, e que é importante considerar essas questões para uma avaliação criteriosa da proposta.
Diante da polêmica envolvendo a PEC, Pacheco reiterou seu compromisso em seguir o trâmite regimental do Senado, garantindo uma análise adequada do texto. A decisão de encaminhar a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça mostra a preocupação do presidente do Senado em garantir que o processo de análise da PEC seja feito com responsabilidade e transparência.