Os membros do colegiado irão analisar e votar o texto alternativo apresentado pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), que substitui o Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), juntamente com outras nove propostas que tramitam em conjunto. A CTIA é o único órgão responsável por analisar o projeto antes que ele seja encaminhado para o Plenário. A votação, que estava prevista para quinta-feira passada (4), precisou ser adiada devido a uma atualização no relatório realizada pelo relator.
Um dos pontos que o projeto aborda é a classificação de risco da inteligência artificial. O sistema proposto define categorias regulatórias baseadas nos níveis de risco que uma determinada IA pode apresentar à sociedade. Dessa forma, sistemas considerados de “risco excessivo” seriam proibidos, enquanto os de “alto risco” seriam controlados por normas mais rígidas. A proposta prevê a realização de uma avaliação preliminar pelos desenvolvedores, fornecedores ou operadores para determinar o nível de risco de um sistema de IA.
Além disso, o projeto estabelece regras específicas para o uso de IA pelo Estado, permitindo aos cidadãos exigir explicações e revisões humanas de decisões com impacto jurídico relevante. Também há garantias de proteção contra discriminação ilegal ou abusiva em sistemas de identificação biométrica, bem como a preferência por utilizar IA em formatos abertos para evitar dependência tecnológica.
Outros aspectos abordados no projeto incluem a proteção dos direitos autorais diante das IA generativas, a criação de um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e a garantia de uma série de direitos às pessoas afetadas por sistemas de IA, como o direito à informação prévia sobre interações com a tecnologia e à participação humana em decisões de IA.
O substitutivo apresentado pelo relator contempla 12 capítulos que abrangem temas como transparência, cooperação internacional, crescimento inclusivo e proteção ambiental. A proposta enfatiza a importância de garantir princípios éticos e direitos fundamentais no desenvolvimento e utilização da inteligência artificial, visando promover um ambiente seguro e responsável para a sua aplicação em diferentes setores da sociedade.