Os deputados responsáveis pela revisão do texto incluíram carros elétricos e apostas no Imposto Seletivo, popularmente conhecido como “imposto do pecado”. Além disso, uma nova categoria jurídica, denominada nanoempreendedor, foi criada e houve pequenas modificações na lista de medicamentos que terão alíquota zero e alíquota reduzida.
É importante salientar que as mudanças implementadas não são definitivas, visto que o projeto pode sofrer emendas durante o processo de tramitação no plenário. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, demonstrou a intenção de colocar o texto em votação na semana seguinte.
Diferentemente da proposta de emenda à Constituição (PEC) relacionada à reforma tributária, o projeto de lei complementar exige maioria absoluta para ser aprovado, o que equivale à metade mais um dos parlamentares. A votação ocorre em apenas um turno, sem a necessidade de dois turnos como na PEC.
As mudanças no texto foram propostas por um grupo de trabalho formado no final de maio, composto por diversos deputados. A complexidade do projeto exigiu a criação desse grupo para elaborar um relatório comum.
Cabe ressaltar que a aprovação e a eventual sanção do projeto pelo presidente não implicam em mudanças imediatas nas regras tributárias. Um período de transição, previsto para iniciar em 2026 e terminar em 2033, será implementado para substituir os tributos atuais sobre o consumo pelo IVA e pelo Imposto Seletivo.
Em relação às principais modificações propostas pelo grupo de trabalho na Câmara, destaca-se a questão das carnes e da cesta básica. Apesar de o presidente ter defendido a inclusão das carnes populares na cesta básica isenta de IVA, o grupo optou por manter esses alimentos fora da lista. Assim, as carnes de boi e frango serão taxadas em 40% da alíquota cheia do IVA.
Em contrapartida, as carnes foram indicadas para integrar o sistema de devolução de imposto em dinheiro a famílias em situação de vulnerabilidade. A regulamentação desse mecanismo prevê benefícios para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, automaticamente incluídas no programa.
Outro aspecto relevante são as mudanças no Imposto Seletivo, que terá sua abrangência ampliada para incluir carros, inclusive os elétricos, e apostas. A categoria do nanoempreendedor, inexistente na legislação brasileira, também foi criada, com critérios específicos de faturamento e opções de regime tributário.
Por fim, a questão dos medicamentos e dos absorventes também foi abordada, com a retirada do citrato de sildenafila da lista de medicamentos com alíquota zero e a transferência dos absorventes para a alíquota zero. O objetivo é promover uma revisão ampla e inclusiva do sistema tributário brasileiro, visando maior eficiência e equidade na arrecadação de impostos.
