De acordo com a relatora do projeto, senadora Janaína Farias (PT-CE), a proposta busca garantir o acesso livre da população aos bens de uso comum, como as praias, conforme determina a legislação. A senadora ressalta que, apesar do Código Civil e do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro definirem as praias como bens de uso comum do povo, a construção de empreendimentos nas proximidades das praias tem dificultado esse acesso.
O texto apresentado pela senadora sugere melhorias, como a exigência de que loteamentos ofereçam acesso às praias, rios e corpos d’água, garantindo passagens por dentro de condomínios e resorts para possibilitar o acesso da população a essas áreas. O substitutivo aprovado na Comissão de Meio Ambiente propõe que as regras se apliquem apenas aos municípios que já assinaram termo de adesão com a União para a gestão de orlas e praias.
Além do PL 775/2022, outros projetos estão na pauta da CDR, como o PL 479/2024, que prevê a criação do programa Renova Cacau, para reestruturar a região cacaueira da Bahia. Também estão em destaque dois requerimentos que pedem informações aos ministros das Relações Institucionais e de Integração e Desenvolvimento Regional sobre temas relevantes.
A discussão em torno do acesso público às praias e ao mar é de extrema importância para garantir o direito da população de desfrutar desses espaços naturais. O desafio agora está em encontrar uma solução que concilie o desenvolvimento urbano com a preservação ambiental e o acesso democrático a essas áreas. O resultado dessa discussão certamente impactará no uso e na ocupação das praias em todo o Brasil.
