O relator do Projeto de Lei (PL) 2.338/2024, senador Eduardo Gomes (PL-TO), entregou a complementação de voto após a proposta, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), receber 30 emendas, das quais 15 foram acatadas integral ou parcialmente. Segundo o relator, várias entidades da sociedade ainda desejam novas alterações, mas ele ressaltou a importância de uma regulação genérica, defendendo que a atual regulação precisa ser aprimorada para garantir a preservação de direitos, como os autorais.
O debate sobre o projeto envolveu três audiências públicas nos primeiros dias de julho, onde especialistas compartilharam suas visões sobre o assunto. O relator destacou a importância das discussões e a necessidade de avançar na negociação para aprimorar o texto. Diversas situações foram revistas e recalibradas, de forma a contemplar diferentes níveis de risco e estabelecer medidas específicas para cada categoria de sistema de IA.
O projeto também aborda a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para expedir normas sobre certificação e comunicação de incidentes, além de incentivar a autorregulação por meio de associações voluntárias, selos e certificados de boas práticas. A proposta busca conciliar o desenvolvimento tecnológico com a proteção de direitos, garantindo que a regulação seja adaptável às mudanças tecnológicas.
No contexto do debate, a pesquisadora Paula Guedes defendeu a proibição de certos sistemas de identificação biométrica para uso na segurança pública ou Justiça devido ao potencial discriminatório dessas tecnologias. O projeto visa estabelecer um equilíbrio entre a regulação e o desenvolvimento, evitando excessos que possam prejudicar inovações futuras no campo da Inteligência Artificial.
