O formulário para envio de sugestões está disponível na página oficial da comissão, e os interessados terão um prazo de 30 dias para participar. Entre os integrantes da comissão, encontram-se magistrados, membros do Ministério Público, advogados e professores. O presidente é o ex-procurador-geral da República Augusto Aras, e o vice-presidente é o ministro Ribeiro Dantas, do STJ. O relator é o desembargador Edilson Vitorelli, do TRF da 6ª Região.
O conceito de processo estrutural engloba ações judiciais destinadas a reorganizar estruturas públicas ou privadas cujo mau funcionamento seja a causa de demandas na Justiça. Diferentemente dos litígios tradicionais, onde uma única sentença resolve o caso, o processo estrutural demanda uma solução para o problema estrutural subjacente.
Esse tipo de processo surgiu nos Estados Unidos entre as décadas de 1950 e 1970 e envolve demandas levadas ao Judiciário devido à inadequação de políticas públicas ou privadas para garantir certos direitos. A discussão é transferida para a Justiça, que utiliza técnicas de cooperação e negociação para encontrar uma solução eficaz.
Um exemplo marcante de sentença estrutural foi a decisão da Suprema Corte dos EUA em 1954, que considerou inconstitucional a segregação racial nas escolas públicas. Esse caso resultou na integração de alunos negros em instituições que antes eram exclusivamente para brancos.
O projeto de lei sobre processo estrutural visa estabelecer parâmetros para que o Judiciário atue em questões que normalmente seriam de competência do Legislativo ou Executivo, o que está relacionado ao conceito de ativismo judicial. Dessa forma, a iniciativa da comissão de juristas é de extrema importância para o aprimoramento do sistema judicial brasileiro.
