O relator da proposta, senador Carlos Portinho (PL-RJ), ressaltou a importância do projeto ao destacar que a PEC prevê a perda dos benefícios em caso de atraso no pagamento das parcelas acordadas. Essa medida visa garantir o comprometimento dos municípios em honrar com seus compromissos financeiros, evitando assim novos desequilíbrios nas contas públicas.
Devido ao fato dessa proposta implicar em alterações na Constituição, é necessário que seja realizada uma série de debates em cinco sessões antes que ocorra a votação em primeiro turno pelo Plenário. Essa etapa é fundamental para que todos os senadores possam analisar detalhadamente as repercussões e os possíveis impactos da PEC 66/2023, garantindo assim uma tomada de decisão consciente e embasada.
O contexto de endividamento dos municípios em relação à previdência social e aos precatórios é um tema de extrema relevância e que merece uma atenção especial por parte dos parlamentares. A busca por soluções que possam equilibrar as finanças municipais e garantir o cumprimento das obrigações legais é essencial para o bom funcionamento da administração pública e para o bem-estar da população.
