O PL 133/2024, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), visa vetar o uso de ligações, mensagens eletrônicas ou publicidade direcionada para o oferecimento de crédito a consumidores que não desejam ser incomodados. Além disso, o projeto propõe a criação de um cadastro centralizado de consumidores para evitar o assédio. Para fazer parte desse cadastro, as pessoas físicas deverão manifestar sua vontade aos bancos de não receberem essas ofertas. O relator do projeto, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO), já adiantou ser favorável à sua aprovação.
Outro tema relevante que será discutido na reunião é o PL 2.725/2022, que estabelece requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. O projeto, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), prevê o acesso à informações públicas sobre a gestão da educação como princípio da educação nacional. O texto exige que o poder público disponibilize aos pais e responsáveis dos estudantes acesso às avaliações de qualidade e rendimento escolar, entre outras informações administrativas e financeiras.
Além disso, a comissão irá votar também o PL 4.889/2023, do senador Carlos Viana (Podemos-MG), que propõe a simplificação da documentação exigida nas operações de câmbio de valores até o limite da cota na forma da lei. O relator, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), defende a medida, afirmando que operações de câmbio de pequeno porte são simplificadas em diversos países.
Os requerimentos sobre o caso dos clientes lesados por empresas como 123 Milhas e Hurb também estarão em pauta, com a intenção de convocar representantes das empresas para prestarem esclarecimentos à comissão. A reunião acontecerá na sala 6 da Ala Nilo Coelho e será presidida pelo senador Omar Aziz (PSD-AM).
