Os ofícios foram enviados aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, bem como ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Essa ação foi descrita como uma formalidade para comunicar aos chefes dos demais poderes o resultado do julgamento recente do STF.
A decisão do Supremo orienta que a quantidade de 40 gramas deve ser respeitada até que o Congresso aprove uma norma sobre a questão. Além disso, sugeriu ao Executivo a criação de campanhas de prevenção ao uso de drogas e a implementação de medidas de apoio aos usuários. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, e os presidentes dos tribunais do país também foram notificados sobre a decisão.
A ata do julgamento que aprovou a decisão começou a ser cumprida na sexta-feira (28) e foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico. Esse documento contém os votos dos ministros do STF e estabelece a tese jurídica que deve ser seguida pela polícia, pelo Ministério Público e pelo Judiciário em todo o país.
É importante ressaltar que a decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha, continuando a ser considerado um comportamento ilícito. Portanto, ainda é proibido fumar a droga em locais públicos. No entanto, a descriminalização do porte para uso pessoal representa uma mudança significativa na política de drogas do Brasil.
Essa decisão do STF levanta discussões sobre a legislação antidrogas do país e pode influenciar debates futuros sobre políticas de drogas e saúde pública. O impacto dessa medida será observado nos próximos meses e anos, à medida que as autoridades e a sociedade se adaptam às mudanças na abordagem do uso da maconha no Brasil.
