O relator da PEC, Carlos Portinho, realizou modificações no texto original, estendendo o prazo para adesão ao parcelamento das dívidas previdenciárias até 31 de julho de 2025, anteriormente previsto para dezembro de 2023. Além disso, foram incluídos limites diferenciados para o pagamento de precatórios, levando em consideração a situação financeira de cada município.
Outro projeto em pauta é o PL 2.200/2022, que permite a pessoas físicas apresentarem projetos esportivos para serem beneficiados pela Lei de Incentivo ao Esporte, através de renúncia fiscal. Essa proposta, originada na Câmara dos Deputados e relatada por Carlos Portinho na Comissão de Esporte do Senado, visa fomentar o desenvolvimento do esporte no país.
Além disso, está prevista a votação do Projeto de Lei da Câmara 182/2017, que cria a Política Nacional de Agricultura Urbana, com o objetivo de promover a segurança alimentar nas áreas urbanas, ocupação de espaços ociosos e apoio à agricultura familiar.
Também em pauta está o PLP 72/2024, que inclui no cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde as despesas de custeio e investimento em hospitais universitários federais, apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo.
Por fim, será discutida a PEC 26/2022, que estabelece regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais estaduais de Justiça dos estados, com eleição por maioria absoluta e voto direto e secreto. Todas essas propostas serão debatidas e votadas durante a intensa agenda legislativa do Senado nesta terça-feira.
