A proposta em análise na CCJ vai além do que a lei vigente determina, propondo transformar o BC em uma empresa pública com total autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. O relator da matéria, senador Plínio Valério (PSDB-AM), apresentou um parecer favorável à aprovação, na forma de um texto substitutivo.
Além da PEC 65/2023, a reunião da CCJ também irá abordar outros temas relevantes. Um deles é a PEC 37/2022, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que busca incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito como órgãos que compõem a segurança pública. O senador licenciado Efraim Filho (PB) elaborou um relatório favorável à aprovação desta proposta.
Outro assunto em destaque na pauta da CCJ é o Projeto de Lei (PL) 1.246/2021, que reserva 30% das vagas nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista para mulheres. A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) manifestou voto favorável a este projeto, oriundo da Câmara dos Deputados.
A CCJ também irá avaliar o PL 1.211/2019, que propõe classificar como infração de trânsito o estacionamento de veículos que obstruam o acesso a rampas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) é o autor desta proposta, que recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
Diante de uma agenda tão significativa e relevante, a expectativa é de debates acalorados e decisões importantes durante a reunião da CCJ do Senado. A votação dessas propostas promete movimentar o cenário político e legislativo do país.
