O PL 901/2024, da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), é o foco da discussão e prevê que a prioridade na emissão de documentos para moradores de rua depende exclusivamente da autodeclaração do interessado. O relator, Flávio Arns (PSB-PR), manifestou seu apoio ao texto, que agora também precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).
Além disso, outro projeto em pauta na CDH é o PL 2.213/2022, que trata da gratuidade no serviço de emissão de segunda via de documentos de identificação para idosos. O relator da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS), expressou seu apoio ao PL 526/2021, apresentado pela ex-senadora Nilda Godnim, que exige uma autodeclaração de pobreza por parte do idoso para usufruir do benefício.
Outra proposta que será votada é o PL 2.246/2022, que estabelece um regime escolar especial para estudantes que são mães lactantes, pais de crianças pequenas ou que estejam impossibilitados de frequentar aulas por motivos de saúde. O projeto recebeu apoio da relatora, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
Por fim, o PL 626/2021, da Câmara dos Deputados, que altera as regras sobre a contratação de pessoas com deficiência por empresas com 100 ou mais empregados, também está na pauta da comissão. O projeto, que recebeu relatório favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), permite a dispensa de trabalhadores com deficiência antes da contratação de outro, desde que a nova contratação ocorra em até 40 dias.
Esses projetos em discussão na CDH refletem a busca por garantir direitos fundamentais e promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. A votação dessas propostas é um passo importante na construção de uma sociedade mais justa e solidária.
