A legislação anterior não definia claramente o que caracterizava o uso individual, o que gerava uma aplicação arbitrária da lei, principalmente em relação aos mais vulneráveis. Com a nova decisão do STF, busca-se equidade na aplicação da lei, evitando a criminalização de usuários que possuam pequenas quantidades de drogas.
Paralelamente a essa decisão, o Congresso Nacional está debatendo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de droga ilícita. Essa proposta traz um debate importante sobre a política de drogas no país e a abordagem adotada em relação aos usuários e traficantes.
A discussão sobre quem pode ser considerado usuário ou traficante também está em pauta. Enquanto a Lei de Drogas e a PEC não estabelecem critérios objetivos para essa diferenciação, a decisão do STF definiu parâmetros claros, como a quantidade de droga encontrada e outros elementos que podem indicar atividade de tráfico.
Outro ponto relevante é a questão da invasão de domicílio em casos de suspeita de tráfico. Tanto a Lei de Drogas quanto a decisão do STF e a PEC estabelecem que a polícia só pode invadir uma residência com um mandado judicial específico para esse fim, garantindo os direitos individuais dos cidadãos.
A discussão em torno da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e a diferenciação entre usuário e traficante são temas fundamentais para o debate sobre políticas de drogas no Brasil. A decisão do STF e as propostas em discussão no Congresso Nacional representam passos importantes nesse sentido, visando uma abordagem mais justa e eficaz em relação ao uso de entorpecentes no país.
