Além disso, a medida provisória também determina que a taxa de 20% de Imposto de Importação passará a ser cobrada a partir do dia 1º de agosto. Segundo o ministro, esse prazo permitirá que a Receita Federal faça as regulamentações necessárias e adapte os sistemas para a cobrança, garantindo uma transição tranquila.
Durante a cerimônia de assinatura da lei que cria o Programa Mover e institui a taxação de compras pela internet, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, ressaltou a importância de manter os medicamentos isentos dessa taxação. Segundo Alckmin, essa medida visa atender às necessidades de pessoas físicas que importam medicamentos para tratar diversas doenças.
Até então, as compras de até US$ 50 feitas em sites internacionais estavam isentas de Imposto de Importação, desde que os sites estivessem registrados no Programa Remessa Conforme. No entanto, essas transações pagavam 17% de ICMS, um tributo estadual. Com a aprovação da taxação federal de 20% pelo Congresso, as mercadorias agora pagarão esse imposto, além do ICMS, caso o valor seja até US$ 50.
Com essa importante decisão, o governo busca equilibrar a arrecadação de impostos e garantir que os medicamentos essenciais não sejam afetados pela taxação de importações online. A nova medida entrará em vigor em agosto e trará mudanças significativas para a forma como as compras internacionais são tributadas no Brasil.
